A busca e apreensão de veículos, dentro do Direito Bancário, é um processo legal que causa grande apreensão e insegurança aos proprietários de veículos financiados, principalmente quando estão endividados com o banco. A perda do veículo pode gerar um impacto significativo na vida das pessoas, tanto financeira quanto emocionalmente.
No entanto, é importante entender que a lei prevê mecanismos de defesa e que, com a orientação adequada, é possível proteger seus direitos e minimizar os danos causados por essa situação.
Este guia tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre a busca e apreensão de veículos, desmistificando o processo e apresentando as principais estratégias de defesa.
O que é a Busca e Apreensão de veículos?
Na sua definição, a busca e apreensão do veículo é um procedimento judicial que autoriza a retirada de um bem móvel (no caso, o veículo) da posse de seu proprietário, geralmente em razão do inadimplemento de uma obrigação, como o financiamento. Essa medida extrema é adotada quando as negociações amigáveis entre o credor e o devedor se esgotam.
Nas palavras do Decreto-Lei Nº 911/1969 que trata do assunto:
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
Ainda segundo o Decreto-Lei referido, em seu § 2º do artigo 2º, considera-se mora do devedor pelo simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Causas da Busca e Apreensão
Entre as causas mais comuns da busca e apreensão de veículos estão:
- Inadimplemento de contrato de financiamento: A principal causa é o atraso no pagamento das parcelas do financiamento do veículo.
- Inadimplemento de contrato de leasing: A situação é semelhante ao do não pagamento do financiamento. No caso do leasing o veículo pertence à instituição financeira até que todas as parcelas sejam quitadas e a inadimplência pode levar à imediata busca e apreensão.
- Garantia de dívida: Em alguns casos, o veículo pode servir como garantia para outras dívidas, e o não pagamento pode resultar na sua apreensão.
- Fraude no financiamento do veículo: Se uma instituição verificar, por exemplo, que o comprador utilizou documentos falsos ou adulterados para obter o crédito, o contrato pode ser anulado e o veículo será apreendido.
- Veículo envolvido em crimes: No caso do veículo ser usado para realizar atividades criminosas, as autoridades poderão requisitar a busca e apreensão.
- Documentação irregular: É uma causa comum de busca e apreensão do veículo. O não pagamento do IPVA, falta de licenciamento ou irregularidades no registro do veículo podem ser causas.
- Falta de Seguro Obrigatório (DPVAT): Em caso de não pagamento, resultará em uma multa, além de pontos na CNH do proprietário do veículo e caso a situação não seja regularizada, haverá a remoção do veículo.
Como funciona o processo de Busca e Apreensão de Veículo
O processo de busca e apreensão, de forma simplificada, segue as seguintes etapas:
- Notificação: O devedor é notificado judicialmente sobre a ação de busca e apreensão.
- Defesa: O devedor tem o prazo legal para apresentar defesa, alegando os motivos pelos quais a busca e apreensão não deveria ser realizada.
- Decisão judicial: O juiz analisa a defesa e decide se autoriza ou não a busca e apreensão.
- Cumprimento da decisão: Se a decisão for favorável ao credor, a polícia ou um oficial de justiça realiza a apreensão do veículo.
A importância de agir rápido
É fundamental ressaltar que o tempo é crucial em um processo de busca e apreensão. A apresentação de uma defesa eficaz e tempestiva pode evitar a apreensão do veículo ou, pelo menos, garantir o direito de recorrer da decisão.
Isto porque segundo a própria Lei que regula a Busca e Apreensão o devedor terá:
- 5 dias para o pagamento integral da dívida, após a execução da liminar de busca e apreensão.
- 15 dias para apresentar a contestação à Justiça, após a apreensão
É interessante ainda destacar que a maioria dos bancos pleiteia a Busca e Apreensão apenas após 3 meses de atraso e tenha em mente que o prazo prescricional da dívida é de 5 anos.
Antes que uma Busca e Apreensão se concretize, o banco pode tentar negociar um acordo amigável do débito, inclusive você mesmo pode propor ao banco um acordo , isso será muito menos dispendioso e cansativo e pode garantir que você evite todo este processo.
Como se proteger em uma Busca e Apreensão
Caso seja todo o processo anterior esteja ocorrendo com você, é fundamental que você siga alguns passos para tentar evitar ou pelos postergar que o seu veículo seja tomado de você. E quanto mais ágil for para tomar estes passos, mais chance de ter sucesso na sua ação você terá.
1. Procure um advogado especialista: O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito bancário e recuperação de crédito. Um profissional experiente poderá analisar o seu caso de forma individualizada e indicar as melhores estratégias de defesa.
2. Entenda seus direitos: É fundamental conhecer seus direitos e deveres durante o processo de busca e apreensão. O advogado poderá esclarecer todas as suas dúvidas e garantir que você esteja ciente de cada etapa do processo.
3. Apresente uma defesa sólida: A defesa deve ser fundamentada em argumentos jurídicos sólidos, com base na lei e na jurisprudência. O advogado poderá identificar possíveis irregularidades no processo e elaborar uma defesa eficaz.
4. Negocie com o credor: Em muitos casos, é possível negociar com o credor uma forma de quitar a dívida e evitar a apreensão do veículo. O advogado poderá mediar essa negociação e buscar uma solução amigável para ambas as partes.
5. Utilize os recursos disponíveis: Se a decisão judicial for desfavorável, é possível recorrer da decisão. Nestes casos um especialista irá interpor os recursos cabíveis e buscar a anulação da decisão de busca e apreensão.
6. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo: É um tipo de contrato onde você pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais que podem estar sendo abusivas.
A importância de ter um advogado experiente ao seu lado
Um advogado especialista em direito bancário e recuperação de crédito é fundamental para garantir a defesa dos seus direitos caso você tenha um veículo em Busca e Apreensão. A experiência e o conhecimento jurídico do advogado são essenciais para identificar as melhores estratégias de defesa e aumentar as chances de sucesso.
A presença do advogado também se destaca pela sua capacidade de criar e fortalecer estratégias em todas as fases do processo. Isso quer dizer que, inclusive na fase pré-processual, o advogado irá te auxiliar a buscar os seus direitos da melhor maneira possível.
Nós da Caio Leal Advocacia iremos te auxiliar identificando e avaliando os riscos e trabalharemos ativamente para mitigá-los.
E isto pode se dar de diversas maneiras, seja através de aconselhamentos, consultas jurídicas, recursos em decisões desfavoráveis, negociação de acordo sem abrir mãos dos seus direitos, entre outros.
Conclusão
A busca e apreensão de veículos é um processo complexo e delicado, que exige conhecimento jurídico e experiência para ser enfrentado. Ao procurar a orientação de um advogado especialista e adotando as estratégias de defesa adequadas, é possível proteger seus direitos e minimizar os danos causados por essa situação.
Não hesite em buscar ajuda jurídica caso esteja passando por uma situação de busca e apreensão. Agende uma consulta com um advogado especialista e comece a agir para proteger seu patrimônio.
Lembre-se: Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado.
